PORTARIA Nº 7.029, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 7.029, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.
16, inciso VI, combinado com o § 1º, do Regimento Interno, e com o que consta no
Processo nº 48500.035485/2025-12, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria 6.827, de 4 de maio de 2023, publicada no
D.O. nº 85, de 05.05.2023, seção 1, p. 300, v. 161, que passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 1º- ................................................................ [...]
L - emitir e alterar Declaração de Utilidade Pública - DUP para fins de instituição
de servidão administrativa, relacionada às concessões, permissões e autorizações de
serviços e instalações de energia elétrica".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA