PORTARIA Nº 7.026, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova o Programa de Governança em Privacidade da ANEEL - PGP/ANEEL. A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IV do Regimento Interno; na Norma de Organização 53, aprovada pela Portaria nº 6.803, de 30 de janeiro de 2023; e no que consta no Processo nº 48500.030019/2025-32, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Governança em Privacidade da ANEEL - PGP/ANEEL, conformeminutaanexa,ematendimentoàLeinº13.709,de14deagostode2018-LGPD,especialmente ao art. 50, que trata das boas práticas e da governança no tratamento de dados pessoais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA Nº 7.026, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 289. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/11/2025