PORTARIA Nº 226/DPC, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 226/DPC, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Credencia a Empresa INTERLINE ESCOLA DE AVIAÇÃO
CIVIL LTDA para ministrar, em caráter experimental,
cursos na modalidade de Ensino a Distância (EAD).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de
2022, resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa INTERLINE ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ
nº 28.199.833/0001-42, situada à Rua Professor Solon Farias, 504, Sapiranga, Fortaleza- CE,
para ministrar, em caráter experimental, a parte teórica do Curso Básico de Segurança de
Navio (CBSN) e do Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN), regulamentado
pela NORMAM-104/DPC, na modalidade de EAD com o emprego de plataforma de
Ambiente Virtual de Aprendizagem para aulas assíncronas.
Art. 2º Fica obrigada a Empresa a:
a) disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da Diretoria de
Portos e Costas (DPC) e da Capitania dos Portos do Ceará (CPCE), visando à realização de
acompanhamento do curso na modalidade de EAD;
b) utilizar para a condução das aulas assíncronas instrutores já homologados
pela DPC para aulas presenciais;
c) realizar, presencialmente, a parte prática do curso em EAD;
d) avaliar a aprendizagem, por meio de prova, presencialmente; e
e) cumprir todas as disposições afetas às normas vigentes, independentemente
de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento
de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas
penalidades previstas na norma de referência. De igual modo, é vedado opor cláusula de
confidencialidade à DPC no que concerne ao curso, quaisquer que sejam os
fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da
DPC sujeitará a INTERLINE ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA à pena de advertência,
observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do
período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da empresa supracitada.
Art 3º O presente credenciamento autoriza a Empresa INTERLINE ESCOLA DE
AVIAÇÃO CIVIL LTDA a aplicar os cursos citado no art. 1º, ora credenciados para a execução
na modalidade presencial pela Portaria nº 44/2025, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) Edição 10, Seção 1, pág. 9, em 31 de março de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o
presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2025.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO