PORTARIA Nº 20.519, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.519, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21089/2025/SEI-MCOM (12990077), que integra o
Processo nº 53115.028869/2021-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS CULTURAIS E
HISTÓRICOS DO RIO GRANDE DO SUL - FEECHRIS, Fistel nº 50407557326, inscrita no CNPJ
nº 02.359.094/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ