PORTARIA Nº 20.273, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.273, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18881/2025/SEI-MCOM (12946926), que integra o
Processo nº 53504.004718/2022-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO SÃO BENEDITO DE SALES, Fistel nº 50400856212,
inscrita no CNPJ nº 63.892.657/0001-20, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Sales, Estado de São Paulo, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ