PORTARIA Nº 20.272, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.272, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18877/2025/SEI-MCOM (12946867), que integra o
Processo nº 53115.029919/2022-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E SOLIDÁRIA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL SEPÉ TIARAJU, Fistel nº 50401931226, inscrita no CNPJ nº 03.208.961/0001-84,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ