PORTARIA Nº 20.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18863/2025/SEI-MCOM(12946403),queintegraoProcessonº53900.044819/2015-96,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO ITARAMÃ FM LTDA., Fistel nº 03030153142, inscrita no
CNPJ nº 91.296.855/0001-67, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 246, no Município de Tramandaí, Estado
do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 62, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962 ), com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ