PORTARIA Nº 18.303, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.303, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00065.020384/2024-16, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação das decisões administrativas aplicadas ao
aeronauta EDUARDO FERREIRA DA SILVA, detentor do CANAC nº 142092, que resultaram
na cassação da licença de Piloto Comercial de Avião (PCM), e das habilitações a ela
averbadas, bem como na suspensão punitiva no período de 1 de dezembro de 2025, a 10
de janeiro de 2026, das demais licenças e habilitações de que é titular.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá
requerer nova licença, certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a penalidade, e desde que fique comprovado que os
motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA