PORTARIA Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Indisponibiliza valor para empenho e
movimentação financeira e altera o Cronograma
Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos
Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000 (LRF), e no art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025), resolve:
Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira
(contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor
de R$ 954.748,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e quarenta e oito
reais).
Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos
Deputados passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTTA