PORTARIA Nº 10 PRODEP, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 10 PRODEP, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve aditar a Portaria
de instauração do Inquérito Civil nº 08192.066171/2025-60, para apuração das
circunstâncias: a) da celebração do contrato de compra e venda de ações entre o BANCO
DE BRASÍLIA S/A - BRB e os acionistas controladores do BANCO MASTER S.A. e b) da
aquisição de carteiras de crédito pelo BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB junto ao BANCO
MASTER S.A., considerando os impactos no patrimônio público do Distrito Federal e na
probidade administrativa, conforme o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição da
República e no artigo 10 da Lei 8.429/1992.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 298ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Início: 9h06.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Cristina Soares de Oliveira e Almeida
Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes
(Conselheiro Secretário), Sebastião Vieira Caixeta, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos
e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal
Cardoso, o Ouvidor do MPT André Luís Royer Spies e a presidenta da ANPT Adriana
Augusta de Moura Souza. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 297ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 297ª Sessão Ordinária. Ausentes, momentânea e
justificada, o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira e, justificadamente, a Conselheira
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 298ª Sessão Ordinária, 27/11/2025.
II - Feitos deliberados.
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60.
Assunto: Novos embargos de declaração opostos contra decisão do CSMPT
proferida em embargos.
Embargante: Membro do Ministério Público do Trabalho.
Advogado(a)s: Antônio Rodrigo Machado de Sousa, OAB/DF 34.921 e Daniel
dos Santos Barros, OAB/DF nº 30.240.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo não conhecimento dos segundos embargos de declaração, bem como
por não existir previsão legal de qualquer outro recurso, pela declaração do trânsito em
julgado deste feito desde o julgamento dos primeiros embargos de declaração em
25/09/2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Declarou-se impedido o
Conselheiro Luercy Lino Lopes. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente Gláucio
Araújo de Oliveira e, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
CSMPT, 298ª Sessão Ordinária, 27/11/2025.
02 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000448/2025-24.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade e nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu pelo acolhimento da
súmula de acusação apresentada pela Comissão de Inquérito Administrativo, com
instauração de processo administrativo disciplinar em face da Procuradora do Trabalho
Elisabeth Priscila Satake Sato, em razão de as faltas a ela imputadas configurarem
possível desrespeito aos artigos 129, § 2º, da Constituição Federal; 236, III, VIII, IX e X,
da LC nº 75/1993; 43, X e XIV, da Lei nº 8.625/93; 23 da Resolução CNMP nº 261/2023;
1º e 2º, § 6º, da Resolução CNMP nº 26/2007 e à Orientação Diretiva CMPT n° 02/2020.
Designada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pela
Subprocuradora-Geral do Trabalho Abiael Franco Santos (presidenta), pela Procuradora
Regional do Trabalho Adriana Bizzarro (membra), pelo Procurador Regional do Trabalho
Helder Santos Amorim (membro) e pela Procuradora do Trabalho Ivana Paula Cardoso
(suplente). Declararam-se impedidos os Conselheiros Jeferson Luiz Pereira Coelho e
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente
Gláucio Araújo de Oliveira e, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos. CSMPT, 298ª Sessão Ordinária, 27/11/2025.
03 - PGEA nº 20.02.1800.0000926/2025-96.
Interessada: Cireni Batista Ribeiro - Presidenta da Comissão do PAD nº
23.02.0004.0000848/2024-91.
Assunto: Referendo da Portaria CSMPT nº 67, de 7/11/2025, publicada no BSE
de 10/11/2025, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de instrução do
Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria CSMPT nº 67, de 7/11/2025, publicada no BSE de
10/11/2025, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Portaria
CSMPT nº 61, de 17 de junho de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº
113/2025, de 23/06/2025, a contar do término da última prorrogação pela Portaria
CSMPT nº 65, de 05 de setembro de 2025 (Publicada no BSE 167/2025, de 08/09/2025),
para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
23.02.0004.0000848/2024-91. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente Gláucio
Araújo de Oliveira e, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
CSMPT, 298ª Sessão Ordinária, 27/11/2025.
04 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021-
59 e 20.02.0001.0008232/2023-60 - apensados).
Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244,
de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de
remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a
referida Resolução sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição
daquele CNMP sobre a matéria, sendo o limite para retomada do andamento processual
o dia 13.02.2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª Sessão Ordinária,
25/10/2022.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª
Sessão Ordinária, 28/05/2025.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de alterar a
Resolução CSMPT nº 191/2021, com a revogação da alínea "d" do art. 14; e
acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 11 e o § 5º ao art. 17 da citada Resolução; o voto
divergente do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta dando nova redação ao parágrafo
único do art. 12 e acrescentando os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à mencionada
Resolução; e do voto do Conselheiro Fábio Leal Cardoso acompanhando em parte o voto
do Relator e, parcialmente, o voto do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, apenas no
que se refere aos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 11-A, pediu vista regimental a Conselheira
Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros aguardam. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 295ª Sessão
Ordinária, 27/08/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa
Cristina D'Almeida Basteiro. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa
Cristina D'Almeida Basteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo
o julgamento, decidiu, à unanimidade, pela retirada de pauta do presente feito.
Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira e,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 298ª Sessão
Ordinária, 27/11/2025.
05 - PGEA nº 20.02.1700.0000130/2025-02.
Interessado: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Referendo da Portaria PGT n° 1599/2025 - Autorização para atuar
em 1° grau de jurisdição, especialmente em substituição no GAET da PRT17, no 1º Ofício
Especial, no período de 6 a 25/10/2025 e de 17/11/2025 a 19/12/2025; e no 5° Ofício
Especial, no período de 27/11/2025 a 1912/2025.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a autorização concedida pelo Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho por meio da Portaria PGT 1.599/2025, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira e,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 298ª Sessão
Ordinária, 27/11/2025.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0008710/2024-52.
Interessado(a)s: Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques
de Lima e Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT nº 191/2021, para
definir os parâmetros e procedimento de recusa à promoção por antiguidade de
membro(a) do MPT.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 237, de
27/11/2025, que altera a Resolução CSMPT n° 191, de 28 de setembro de 2021, para
definir os parâmetros e procedimento de recusa à promoção por antiguidade de
membro(a) do MPT, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, momentânea
e justificada, o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira e, justificadamente, a Conselheira
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 298ª Sessão Ordinária, 27/11/2025.
Término:11h02.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário do Conselho