EDITAL Nº 3/INCRA/2025, publicado no DOU de 15/07/2025, Seção3, Página 26.

EDITAL Nº 3/INCRA/2025, publicado no DOU de 15/07/2025, Seção3, Página 26.
CONSIDERANDO que os servidores então nomeados não poderiam permanecer
prejudicados em suas preferências por candidatos que deixaram de assumir suas vagas.
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento adicional a incrementar o saldo
de vagas disponíveis nas localidades das unidades regionalizadas do Incra.
CONSIDERANDO que o preenchimento de tais vagas por candidatos a serem
convocados da Lista de Espera do CPNU atentaria contra a isonomia de tratamento entre
os ingressantes, já que a classificação dos que já foram nomeados é superior aos que
ficaram na lista de espera.
CONSIDERANDO a ausência de previsão de critério para atendimento de pedido
de remoção para o caso concreto na Instrução Normativa n.º 35/2006 e, por outro lado,
a autoridade delegada a Diretoria de Gestão Administrativa, no Art. 37 da mesma
Instrução, para expedir normas e orientações complementares, resolve:
Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, procedimento padronizado para
análise e deferimento de pedidos de remoção, formulados por servidores ingressantes no
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no ano de 2025, oriundos do
Concurso Público Nacional Unificado - CPNU.
Art. 2º O procedimento previsto nesta Portaria aplica-se exclusivamente aos
servidores nomeados pela Portaria de Pessoal nº 154, de 15 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União do dia seguinte, e abrange:
I - pedidos de ocupação de vagas regionalizadas cujos nomeados não tomaram
posse ou exercício; e
II - pedidos de ocupação de novas vagas decorrentes de provimento adicional
autorizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, desde que
em localidades indicadas como preferências no formulário do Edital nº 01/INCRA/2025,
com resultado final constante do Edital nº 03/INCRA/2025.
Art. 3º Não será concedida ajuda de custo de qualquer natureza em
decorrência das remoções previstas nesta Portaria, conforme estabelece o §3º do Art. 53
da Lei 8.112/1990.
Art. 4º Para solicitação de remoção de que trata esta Portaria caberá ao
servidor interessado, mediante solicitação dirigida ao Diretor de Gestão Administrativa,
adotando-se, sucessivamente, os seguintes procedimentos:
a) abertura de processo no SEI do tipo "Pessoal: Remoção a Pedido com
Mudança de Sede", caso haja outro processo de pedido de remoção anterior, o mesmo
não deverá ser aproveitado. Deverá ser apenas relacionado e citado em despacho;
b) preenchimento de formulário de controle, localizado no link:
https://forms.office.com/r/BQqV1wcF6E contendo os dados funcionais e NUP do processo
individual;
c) juntada de cópia do formulário em arquivo tipo PDF, assinado digitalmente
pelo GOV.BR, no processo individual;
d) envio do processo à Divisão de Seleção e Avaliação de Pessoal - DAH-5
dentro do prazo estipulado no Art. 8º;
Art. 5º A DAH-5 verificará as opções de preferência atribuídas pelo servidor por
ocasião do EDITAL/Nº 01/INCRA/2025, publicado no Diário Oficial da União de 07 de maio
de 2025, com suas retificações, e atribuirá a vaga disponível para a melhor preferência
possível de acordo com a ordem da fila consolidada no Resultado Final da distribuição das
Vagas Regionalizadas - EDITAL Nº 03/INCRA/2025 (24794492);
Art. 6º Serão analisados apenas os pedidos de servidores que cumpram as
seguintes condições:
a) tenham sido aprovados no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU de
2024, nomeados, empossados e em exercício;
b) tenham obtido a opção de preferência de lotação 2 ou acima no Resultado
Final da distribuição das Vagas Regionalizadas - EDITAL Nº 03/INCRA/2025 (24794492),
publicado no DOU de 15/07/2025, Seção 3, Página 26;
c) apresentem declaração de ciência e concordância com todas as condições e
critérios estabelecidos nesta Portaria, incluindo a obrigação de arcar com os custos de
passagem e mudança, sem direito a reembolso ou indenização.
Art. 7º Os servidores ingressantes do CPNU nomeados sub judice poderão ser
removidos para sua opção de melhor preferência, sem afetar o saldo de vagas na lotação
de origem ou na lotação de destino.
Art. 8º A cada servidor removido, uma vaga será debitada do saldo de vagas
desocupadas da unidade de destino e acrescentada ao saldo de vagas desocupadas da
unidade de origem, de modo a preservar a força de trabalho recomposta pelo provimento
do CPNU.
§1º A lista final de remoções deferidas será publicada na intranet e no portal
institucional, com a identificação do cargo, unidade de origem e destino.
Art. 9º O procedimento será organizado conforme as seguintes etapas e
prazos:
I - Recebimento de pedidos - os ingressantes serão comunicados na rede
interna do Incra, devendo preencher o formulário em 5 dias úteis a partir da data de
publicação desta Portaria;
II - Processamento - concluído o período de recepção dos pedidos, estes serão
processados e divulgado o resultado preliminar em 10 dias úteis;
III - Recurso - do resultado preliminar poderão ser recebidos recursos pelo
prazo de 5 dias úteis, através do formulário eletrônico no link a ser divulgado no resultado
preliminar;
IV - Resultado final - findo o prazo para recebimento de recursos, em 5 dias
úteis será divulgado o resultado final com as lotações autorizadas para remoção;
V - Portaria de remoção - com as lotações de destino definidas, será publicada
a Portaria de remoção;
Art. 10. O procedimento estabelecido nesta Portaria não se confunde com:
I - pedido de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro;
II - pedidos de remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge,
companheiro ou dependente;
III - remoção de ofício;
IV - permuta.
Parágrafo Único - pedidos ou recursos que apresentem alegações neste sentido
serão indeferidos, devendo o processo ser excluído do procedimento desta Portaria para
conversão em processo próprio, sujeito aos dispositivos regulares da Instrução Normativa
n.º 35/2006, tanto pela inadequação da via, como pelo descumprimento da alínea 'c' do
Art. 6º.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e pelo prazo de
noventa dias, renováveis por igual período.
DELANO GERALDO CAMARGOS