DESPACHO DECISÓRIO Nº 89/GAB4/CADE, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 89/GAB4/CADE, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCESSO Nº 08700.005511/2023-37
Tipo de processo: Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de
Concentração (APAC)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Representados: Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU); América Futebol
Clube S.A.F. (América); Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense); Atlético Clube
Goianiense (Atlético Goianiense); Avaí Futebol Clube (Avaí); Brusque Futebol Clube
(Brusque); Ceará Sporting Club (Ceará); Centro Sportivo Alagoano - CSA (CSA); Club
Athletico Paranaense (Athletico Paranaense); Clube de Regatas Brasil - CRB (CRB); Clube
Náutico Capibaribe (Náutico); Coritiba Sociedade Anônima do Futebol (Coritiba); Criciúma
Esporte Clube (Criciúma); Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol
(Cruzeiro); Cuiabá Esporte Clube S.A.F. (Cuiabá); Esporte Clube Juventude (Juventude);
Figueirense Futebol Clube S.A.F. (Figueirense); Fluminense Football Club (Fluminense);
Fortaleza Esporte Clube (Fortaleza); Goiás Esporte Clube (Goiás); Londrina Esporte Clube
(Londrina); Operário Ferroviário Esporte Clube (Operário); S.A.F. Botafogo (Botafogo);
Sport Club do Recife (Sport); Sport Club Internacional (Internacional); Tombense Futebol
Clube (Tombense); Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol (Vasco); Vila Nova
Futebol Clube (Vila Nova); Life Capital Partners; e
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Barbara
Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, André de Queiroz Monteiro Jales e Hélio
Lucena Barbosa Filho, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido, Leonardo Peixoto
Barbosa, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Manuela Lian Liebentritt Braga,
Monique Herwig e outros.
DESPACHO DECISÓRIO
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. RELATÓRIO
1. Trata-se de Procedimento de Apuração de Ato de Concentração instaurado
pela Superintendência-Geral do CADE a partir de formulário de Denúncia SG-Clique
Denúncia (SEI n° 1268191) contendo informações acerca dos contratos firmados por
clubes de futebol brasileiro, a partir de negociação coletiva por meio da Liga Forte União
do Futebol Brasileiro ("Liga Forte" ou "LFU"), com investidores para vender os direitos
comercias dos campeonatos brasileiros da Séries A e B.
2. Em 17.09.2025, a SG lavrou a Nota Técnica nº 22/2025/SG-TRIAGEM
AC/SGA1/SG/CADE (SEI 1623739), em que concluiu que a operação de constituição da
Liga Forte União do Futebol Brasileiro "se trata de ato de concentração cuja
obrigatoriedade de notificação prévia à sua consumação, perante este Conselho, fazia-se
necessária, por preencher todos os requisitos legais/normativos para tal, inserindo-se na
hipótese prevista, como visto acima, no art. 1º, inciso II, da Resolução Cade nº 24/2019,
qual seja, 'atos de concentração não notificados e consumados antes de apreciados pelo
Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011', pois suas notificações se
deram após a consumação da Operação" (SEI 1623739, § 29).
3. Na mesma data, o Superintendente-Geral do CADE exarou o Despacho SG
nº 1258/2025 (SEI 1623750) que, acolhendo a Nota Técnica 22, determinou "o envio
deste APAC ao Tribunal Administrativo deste Conselho para adoção das providências
cabíveis, haja vista a consumação do Ato de Concentração antes da devida aprovação
deste Conselho, em desacordo com o art. 88, § 3º, da Lei 12.529, de 2011".
4. Em 19.09.2025, o APAC foi distribuído à minha relatoria, conforme
Certidão de Distribuição (SEI 1625252).
5. Em 03.10.2025, exarei o Despacho Decisório nº 72/2025/GAB4/CADE (SEI
1633116), no qual determinei o seguinte:
1. A inclusão no polo passivo do presente APAC da Life Capital Partners
(CNPJ 46.382.187/0001-36) e da Sports Media Entertainment S.A (CNPJ 50.728.810/0001-
37);
2. A intimação de todos os Representados para que se manifestem sobre o
sobre o teor da Nota Técnica nº 22/2025/SG-TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE (SEI 1623739)
e do presente despacho, no prazo de 5 dias úteis, com fundamento no art. 2º, parágrafo
único, da Resolução CADE nº 24/2019;
3. A fim de complementar a instrução processual deste feito, que a
Representada Liga Forte União do Brasil, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I - Todos os instrumentos que formalizem a constituição, evolução societária
e arquitetura de governança das entidades envolvidas na LFU (tais como atos
constitutivos e suas alterações subsequentes, notadamente estatutos sociais
consolidados da LFU desde sua fundação em 28.06.2022, atas de assembleias gerais
ordinárias e extraordinárias que deliberaram sobre constituição inicial, "fusão" com o
Grupo União, adesão de novos membros, aprovação de operações com investidores,
alterações estatutárias relevantes e demais matérias de competência deliberativa) e
II - Todos os instrumentos que formalizem a constituição e operacionalização
do "Condomínio Civil" estabelecido entre os clubes e investidores institucionais para
gestão compartilhada de direitos comerciais (tais como os instrumentos de constituição
do condomínio, os regulamentos condominiais detalhando direitos e deveres dos
condôminos, estrutura administrativa e regras de governança.
III - Eventuais instrumentos firmados com a Liga do Futebol Brasileiro (Libra),
incluindo acordo para comercialização conjunta de direito da Série B, acordos
operacionais entre blocos e suposto Memorando de Entendimento sobre eventual
unificação das ligas.
4. Que as Representadas Life Capital Partners e a Sports Media Participações
S.A. apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I - Toda a documentação societária da Sports Media Participações S.A.,
(compreendendo estatuto social consolidado, atas de constituição e de todas as
assembleias de acionistas, acordos de acionistas estabelecendo direitos políticos e
econômicos, livros de registro de ações e transferências);
II - Todos os contratos, acordos e instrumentos negociais celebrados no
âmbito da estruturação e operacionalização da venda de direitos de transmissão dos
clubes da Liga Forte União, incluindo os instrumentos bilaterais firmados entre clubes e
Sports Media Participações S.A. para cessão dos direitos comerciais, bem como a
integralidade dos contratos de comercialização celebrados com adquirentes finais dos
direitos de transmissão.
5. Em reiteração das informações requeridas pela SG no Ofício nº 7328/2023
(SEI n°1269593), determina-se ainda que a Life Capital Partners todas informações
necessárias para identificação da composição e extensão dos grupos econômicos
potencialmente envolvidos nas operações investigadas, nos termos do art. 4º da
Resolução CADE nº 33/2022, contemplando: composição acionária integral da Sports
Media Participações S.A., com identificação de participações detidas por Life Capital
Partners, XP Investimentos, General Atlantic e demais acionistas, especificando classes
de ações e direitos diferenciados; mapeamento de participações, identificando empresas
controladas, coligadas ou sob influência relevante, direta ou indireta;
6. Seja dada publicidade ao presente procedimento de APAC. Informações
comercialmente sensíveis poderão ser objeto de pedido de tratamento confidencial,
devidamente fundamentado nos termos dos arts. 50 e 51 do Regimento Interno do
CADE.
32. Os documentos deverão ser apresentados preferencialmente em formato
digital, organizados sistematicamente com índice analítico que permita identificação e
localização eficiente das informações.
33. O descumprimento injustificado da presente requisição caracteriza
infração administrativa prevista no art. 40 da Lei nº 12.529/2011, sujeitando os
responsáveis a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de medidas
cautelares previstas no art. 84 do mesmo diploma legal.
6. Em 06.10.2025, foram enviados ofícios para todos os Representados no
processo, encaminhando, para ciência e providências, o Despacho Decisório nº
72/2025/GAB4/CADE (SEI 1633116), bem como a Nota Técnica nº 22/2025/SG-TRIAGEM
AC/SGA1/SG/CADE (SEI 1623739). As seguintes respostas foram apresentadas:
(Representado, Ofício, SEI Ofício, SEI Resposta, Data da Resposta),
respectivamente.
Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU), 7742/2025, 1632751, 1651328,
05/11/2025
América Futebol Clube S.A.F. (América), 7780/2025, 1633786, 1651328,
05/11/2025
Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense), 7781/2025, 1633790,
1651328, 05/11/2025
Atlético Clube Goianiense (Atlético Goianiense), 7813/2025, 1633962,
1651328, 05/11/2025
Avaí Futebol Clube (Avaí), 7782/2025, 1633792, 1651328, 05/11/2025
Brusque Futebol Clube (Brusque), 7783/2025, 1633795, (vazio), 05/11/2025
Ceará Sporting Club (Ceará), 7785/2025, 1633801, 1651328, 05/11/2025
Centro Sportivo Alagoano (CSA), 7786/2025, 1633804, 1651328, 05/11/2025
Club Athletico Paranaense (Athletico Paranaense), 7787/2025, 1633806,
1651328, 05/11/2025
Clube de Regatas Brasil (CRB), 7788/2025, 1633808, 1651328, 05/11/2025
Clube Náutico Capibaribe (Náutico), 7789/2025, 1633810, 1649527,
03/11/2025
Coritiba Sociedade Anônima do Futebol (Coritiba), 7790/2025, 1633812,
1651328, 05/11/2025
Criciúma Esporte Clube (Criciúma), 7791/2025, 1633814, 1651328,
05/11/2025
Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol (Cruzeiro),
7792/2025, 1633817, 1651328, 05/11/2025
Cuiabá Esporte Clube S.A.F. (Cuiabá), 7793/2025, 1633818, 1651328,
05/11/2025
Esporte Clube Juventude (Juventude), 7794/2025, 1633828, 1651328,
05/11/2025
Figueirense Futebol Clube S.A.F. (Figueirense), 7795/2025, 1633829, 1651328,
05/11/2025
Fluminense Football Club (Fluminense), 7796/2025, 1633832, 1651328,
05/11/2025
Fortaleza Esporte Clube (Fortaleza), 7797/2025, 1633833, 1651328,
05/11/2025
Goiás Esporte Clube (Goiás), 7798/2025, 1633844, 1651328, 05/11/2025
Londrina Esporte Clube (Londrina), 7799/2025, 1633850, 1651328,
05/11/2025
Operário Ferroviário Esporte Clube (Operário), 7800/2025, 1633853, 1651328,
05/11/2025
S.A.F. Botafogo (Botafogo), 7803/2025, 1633870, 1651328, 05/11/2025
Sport Club do Recife (Sport), 7804/2025, 1633881, 1651328, 05/11/2025
Sport Club Internacional (Internacional), 7805/2025, 1633885, 1651328,
05/11/2025
Tombense Futebol Clube (Tombense), 7806/2025, 1633891, 1651328,
05/11/2025
Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol (Vasco), 7807/2025, 1633922,
1651328, 05/11/2025
Vila Nova Futebol Clube (Vila Nova), 7808/2025, 1633924, 1651328,
05/11/2025
LCP Gestora de Recursos Ltda. - Life Capital Partners, 7809/2025, 1633929,
1651366, 05/11/2025
Sports Media Entertainment S.A, 7811/2025, 1633935, 1651598,
05/11/2025
7. Durante a instrução do processo no meu Gabinete, constatou-se que
alguns clubes que fizeram ou fazem parte da LFU não constam no polo passivo do
presente processo, sendo necessário inclui-los.
8. O Clube Atlético Mineiro e Sampaio Corrêa Futebol Clube assinam a ata da
Assembleia Geral de Constituição da Liga Forte Futebol do Brasil, realizada em
28.06.2022 (SEI 1651351, Anexo I).
9. Ademais, não constam no polo passivo Associação Atlética Ponte Preta,
Athletic Club, Mirassol Futebol Clube, Ituano Futebol Clube, Grêmio Novorizontino -
Sociedade Anônima do Futebol e Amazonas Futebol Clube. Tais clubes aderiram
posteriormente à Liga Forte União, conforme informado pela própria representada (SEI
1651339, § 92).
10. Ressalta-se, ainda, que o fato que o Clube Atlético Mineiro e Sampaio
Corrêa Futebol Clube constarem como Representados também no APAC nº
08700.007461/2023-22, relacionado à Libra, não impede que sejam incluídos também no
presente processo. Rememora-se que, conforme o Despacho nº 72/2025/GAB4/CADE
(SEI 1633116), a análise da configuração de gun jumping no caso não se limita ao ato
constitutivo inicial da Liga Forte Futebol do Brasil, mas deve também considerar
transformações estruturais posteriores, como modificações na composição associativa
com entrada e saída de clubes e negócios jurídicos celebrados com investidores. Tais
operações sucessivas, quando analisadas sob a ótica do art. 88, §3º, da Lei nº
12.529/2011, podem configurar atos de concentração autônomos sujeitos à notificação
obrigatória nos termos do art. 90, inciso IV, da Lei 12.529/2011.
DISPOSITIVO
11. Considerando o quanto narrado acima, determina-se: a inclusão no polo
passivo do presente APAC de (i) Clube Atlético Mineiro; (ii) Sampaio Corrêa Futebol
Clube; (iii) Associação Atlética Ponte Preta; (iv) Athletic Club; (v) Mirassol Futebol Clube;
(vi) Ituano Futebol Clube; (vii) Grêmio Novorizontino - Sociedade Anônima do Futebol;
e (viii) Amazonas Futebol Clube.
É o despacho que submeto à homologação.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Relator