DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.949/2025/MGI Processo nº 10154.013081/2025-74 Assunto: Recurso Administrativo para decisão em segunda instância - isenção do pagamento de taxa de ocupação. Interessado: Joice Adriane Garcia Camargo. No uso das atribuições que me foram conferidas pelo art. 97 do Anexo XVIII da Portaria nº 7.660, de 24 de outubro de 2024 (Regimento Interno), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, inciso II e § 6º, do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e considerando os termos da Nota Técnica SEI nº 39899/2025/MGI (53678045), conheço do Recurso Administrativo interposto por Joice Adriane Garcia Camargo, CPF nº ***.149.***-76, para, no mérito, negar provimento ao pedido de isenção do pagamento de taxa de ocupação para o imóvel sob o RIP nº 7691.0100033-47. CAROLINA GABAS STUCHI Secretária
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.949/2025/MGI
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 260. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 28/11/2025