DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.782/2025/MGI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.782/2025/MGI
Processo nº 10154.167206/2021-51
No exercício das competências elencadas pelo art. 44 do Anexo I do Decreto nº
12.102, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de
24 de outubro de 2024, e em conformidade com o art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, considerando os elementos constantes no processo administrativo nº
10154.167206/2021-51, especialmente no Formulário de Análise (SEI nº 47030363),
conheço do recurso administrativo interposto por SÃO ROQUE HOLDINGS LTDA, CNPJ
03.***.448/0001-**, e, no mérito, julgo-o IMPROCEDENTE, em virtude de o imóvel da
União estar inserido em área de APP, inteiramente inserido dentro dos limites da APA da
Baleia Franca/ICMBio, em Zona de Uso Divergente - ZUDI de dunas e restinga e encontrar-
se sob demanda judicial ainda não transitado e julgado, dentro do que proclamam o art.
7º, §1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998, c/c art. 2º do Decreto 3.725/2001, assim
como o art. 12 da Instrução Normativa nº 04 de 14 de agosto de 2018.
CAROLINA GABAS STUCHI
Secretária