DESPACHO Nº 3.496, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 290. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/11/2025

DESPACHO Nº 3.496, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo art. 1º, incisos I e II, da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903107/2024-81, decide:
(i) Deferir o pleito da Enel Distribuição Ceará - Enel CE, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.047.251/0001-70, a fim de determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico a
isenção da cobrança de parcela de ineficiência por ultrapassagem nos pontos de conexão
Fortaleza - 69 kV e Delmiro Gouveia - 69 kV para os períodos de 7 de março de 2024 a 12
de março de 2024 e de 30 de março de 2024 a 2 de abril de 2024; (i.a) cobranças já
realizadas deverão ser devolvidas como crédito nas faturas subsequentes, sendo corrigidas
pelo Índice de Atualização da Transmissão - IAT; (ii) indeferir o pleito da Enel CE de isenção
da cobrança de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão correspondentes aos
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST - verificados acima do MUST
contratado nos pontos de conexão Fortaleza - 69 kV e Delmiro Gouveia - 69 kV para os
períodos de 7 de março de 2024 a 12 de março de 2024 e de 30 de março de 2024 a 2
de abril de 2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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