DECISÃO PLENÁRIA - CREA/SE Nº 185, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO PLENÁRIA - CREA/SE Nº 185, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere, aprova o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos - PCCV do CREA-SE.
O Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Sergipe (CREA-SE), no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que ao CREA-SE, como autarquia federal de fiscalização
profissional, compete assegurar a adequada gestão de seus recursos humanos,
estruturando carreira e remuneração compatíveis com as necessidades institucionais e com
as diretrizes do Sistema Confea/Crea;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do CREA-SE atribui à Diretoria
competência para deliberar sobre matérias administrativas, incluindo organização de
cargos, alocação de pessoal e demais atos relativos à gestão de servidores;
CONSIDERANDO que a implantação de um Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos (PCCV) atualiza e sistematiza critérios de ingresso, evolução, desenvolvimento
funcional, progressão por mérito e antiguidade, bem como estrutura remuneratória
baseada em parâmetros técnicos, legais e de eficiência administrativa;
CONSIDERANDO que o novo PCCV contribui para a valorização dos servidores,
fortalece a meritocracia, melhora a distribuição das atribuições, favorece a qualificação
profissional e assegura maior previsibilidade e equidade nos processos de gestão de
pessoas;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação às normas legais vigentes,
às recomendações dos órgãos de controle e às boas práticas de governança pública;
CONSIDERANDO, finalmente, que o documento apresentado foi devidamente
analisado pelas áreas técnicas competentes e atende aos objetivos institucionais do
Conselho;
CONSIDERANDO finalmente o parecer exarado pelo Conselheiro relator deste
Plenário, decide: por maioria,
Aprovar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) do CREA-SE,
constante do Anexo Único desta decisão, o qual passa a regulamentar a estrutura de
cargos, a carreira, os critérios de desenvolvimento funcional, a política remuneratória e as
normas correlatas aplicáveis aos novos servidores do Conselho e àqueles que fizerem
adesão.
Determinar que a Gerência Administrativa e Financeira adote as providências
necessárias à implementação do PCCV, incluindo orientações internas, cronograma de
aplicação, revisão de enquadramentos funcionais e ajustes cadastrais que se fizerem
necessários.
DILSON LUIZ DE JESUS SILVA
Presidente do Conselho