DECISÃO Nº 470, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 470, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 00190.106867/2023-82
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30
da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14 de
fevereiro de 2023 e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os
arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final (SEI 3601294) e adoto, como
fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 2769/2025/CGIPAV/DIREP/SIPRI (SEI 3735084), tal
como aprovada pelos Despachos CGIPAV (SEI 3878655) e DIREP (SEI 3879582) da Diretoria
de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da
Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo
de Responsabilização nº 00190.106867/2023-82, instaurado em face da pessoa jurídica JBS
S/A., CNPJ nº 02.916.265/0001-60.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário