DECISÃO Nº 156, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO Nº 156, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora de Engenharia da Superintendência do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Rio Grande do Norte no uso
das atribuições constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de
24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27, com
fulcro no art. 87 da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato a
Decisão de Defesa Prévia 156 (20055038) e o pedido de efeito suspensivo no Recurso
Administrativo Concreta 21/10/2025 (22780438), constantes do Processo Administrativo
de Apuração de Responsabilidade nº 50614.003611/2022-83, resolve aplicar à empresa
Concreta Promissão Construções LTDA., CNPJ: 04.327.690/0001-49, a sanção COM
EFEITO SUSPENSIVO de Multa no valor de R$ 159.968,85 (data base outubro/2019, a
ser atualizada), por INEXECUÇÃO PARCIAL dos serviços de reciclagem e drenagem do
Viaduto V, que poderiam ser executados desde outubro de 2021 no âmbito do
Contrato nº 672/2020.
THATIANA MONIQUE QUEIROGA DE MORAIS