ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 90, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 90, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17274 do Portal
Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador,
TRANSPORTADORA LAMBERTI LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 75.236.117/0001-78.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIANO QUEIROZ DINIZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 30, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara as operações aduaneiras autorizadas e os
tipos de cargas a serem movimentadas no Centro
Unificado de Fronteira São Borja - Santo Tomé - CUF.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
República Argentina para o funcionamento do Centro Unificado de Fronteira São Borja-
Santo Tomé - CUF, promulgado pelo Decreto nº 3.467, de 17 de maio de 2000, o disposto
no subitem 8 do item 4.5.8 do Plano de Exploração da Concessão (PEC) do Contrato de
Concessão nº 1/2025, a Deliberação COMAB nº 10, de 5 de agosto de 2025, que
homologou o resultado do leilão, Edital nº 01/2025, para concessão da Ponte Internacional
sobre o Rio Uruguai entre as cidades de São Borja, no Rio Grande do Sul - BR, e Santo
Tomé, na Província de Corrientes - AR, e seus acessos, bem como o Centro Unificado de
Fronteira à Concessionária CS Rodovias Mercosul SPE S.A., e à vista do que consta do
processo nº 13033.259285/2025-14, declara:
Art. 1º Fica o Centro Unificado de Fronteira São Borja-Santo Tomé (CUF),
administrado pela empresa Concessionaria CS Rodovias Mercosul SPE S.A., inscrita no CNPJ
sob nº 62.790.028/0001-27, localizado na Ruta Nacional 121, km 5,5, CP 3340, Santo Tomé,
Provincia de Corrientes, Argentina, cabeceira argentina da Ponte Internacional, Santo
Tomé/AR - São Borja/BR, posição georreferenciada de latitude -28.590784 (S) e longitude
-56.030806 (W), autorizado, durante a vigência de sua concessão para a mencionada
empresa, a operar com cargas soltas ou unitizadas, nas operações aduaneiras de:
I - Entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - Carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;
III - Despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - Conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - Despacho de importação e de exportação;
VI - Despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; e
VII - Embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 2º Fica o recinto habilitado a operar o regime aduaneiro especial de
entreposto aduaneiro na importação e na exportação, na atividade de armazenagem.
Art. 3º Para utilização no Siscomex fica atribuído o código 0963701 ao CUF, sob
a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em São Borja/RS, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o não cumprimento de
requisitos técnicos e operacionais, inclusive rotinas operacionais estabelecidas pela unidade
da RFB responsável, nos termos do Plano de Exploração da Concessão (PEC) previsto no
Contrato de Concessão nº 1/2025, poderá implicar restrição às operações autorizadas.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União
(DOU) e entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
02/12/2025.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 19 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro
de 2011, e nos termos do art. 14 da Instrução Normativa MF/SRE nº 12, de 17 de
dezembro de 2024, acolhe a Nota Técnica referente à cobrança do serviço portuário de
inspeção não invasiva, emitida no âmbito do Procedimento de Avaliação Regulatória e
Concorrencial - PARC, e determina o seu encaminhamento à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, com a sugestão de que as recomendações expostas na
referida Nota Técnica sejam acolhidas por meio de revisão regulatória da Resolução ANTAQ
nº 109/2023. Determina-se, ainda, a publicidade da mencionada Nota Técnica no endereço
eletrônico https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-reformas-
economicas/parc/documentos.
MARCOS BARBOSA PINTO
DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 19 da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, e nos termos do art. 14 da Instrução
Normativa MF/SRE nº 12, de 17 de dezembro de 2024, acolhe a Nota Técnica
referente à cobrança do serviço portuário de inspeção não invasiva, emitida no
âmbito do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial - PARC, e
determina o seu encaminhamento à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, com a sugestão de que as recomendações expostas na
referida Nota Técnica sejam acolhidas por meio de revisão regulatória da
Resolução ANTAQ nº 109/2023. Determina-se, ainda, a publicidade da
mencionada Nota Técnica no endereço eletrônico
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-reformas-
economicas/parc/documentos.
MARCOS BARBOSA PINTO