ATO Nº 18.217, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 18.217, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Processos nº 53500.040622/2023-09 e nº 53500.099720/2025-14. Concede
anuência prévia à implementação da operação societária que resultará no ingresso da
PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº
27.797.354/0001-65, no rol de controladores da SURF TELECOM S.A., CNPJ nº
10.455.746/0001-43, nos termos definidos no Procedimento Arbitral nº 72/2020/SEC1,
sob a administração do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio
Brasil - Canadá.
Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial
da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as
mesmas condições societárias.
Determina à SURF TELECOM S.A. que apresente à Anatel as cópias dos atos
praticados para realização da operação anuída no prazo de 60 (sessenta) dias, contado
do registro no órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho