ACÓRDÃO-COFFITO Nº 823, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 823, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, reunido em
sessão da 38ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2025, na
conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975;
Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e
o ato administrativo, notadamente a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a
legalidade, a eficiência, a proporcionalidade, consagrados pela norma do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando o art. 61 da Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;
ACORDAM os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, por unanimidade, em aprovar a Minuta de Resolução que estabelece
o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
10ª Região - CREFITO-10.
QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos
Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr.
Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro
Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de
Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt
Queiroz, Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
RETIFICAÇÃO
Decisão Coren-RS nº 25/2025, Edição do DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU que foi
publicada Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025, Seção 1 e páginas 111 e 112.
No art. 7º da Decisão Coren-RS nº 25/2025,
Onde se lê:
Art. 7º Reajustar os valores das taxas e serviços a serem pagos por pessoa física
e jurídica, utilizando o percentual de 100% da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, do período, correspondente a 5,05% (cinco vírgula cinco por cento),
resultando nos seguintes valores:
I - taxa de expedição de Carteira Profissional: R$ 47,62 (quarenta e sete reais
e sessenta e dois centavos);
II - taxa de anotação de responsabilidade técnica: R$ 262,09 (duzentos e
sessenta e dois reais e nove centavos);
III - serviço de autorização para exercício profissional no exterior: R$ 186,28
(cento e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos);
IV - serviço de inscrição e registro de pessoa física: R$ 170,29 (cento e setenta
reais e vinte e nove centavos);
V - serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica: R$ 489,58 (quatrocentos
e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);
VI - serviço de reinscrição: ISENTO;
VII - serviço de transferência de inscrição: ISENTO;
VIII - serviço de certidão narrativa: R$ 49,67 (quarenta e nove reais e sessenta
e sete centavos);
IX - despesa Administrativa de Cobrança: R$ 43,46 (quarenta e três reais e
quarenta e seis centavos);
Leia-se:
Art. 7º Reajustar os valores das taxas e serviços a serem pagos por pessoa física
e jurídica, utilizando o percentual de 100% da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, do período, correspondente a 5,05% (cinco vírgula cinco por cento),
resultando nos seguintes valores:
I - taxa de expedição de Carteira Profissional: R$ 47,62 (quarenta e sete reais
e sessenta e dois centavos);
II - taxa de anotação de responsabilidade técnica: R$ 262,09 (duzentos e
sessenta e dois reais e nove centavos);
III - serviço de autorização para exercício profissional no exterior: R$ 186,28
(cento e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos);
IV - serviço de inscrição e registro de pessoa física: R$ 170,29 (cento e setenta
reais e vinte e nove centavos);
V - serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica: R$ 489,58 (quatrocentos
e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);
VI - serviço de reinscrição: ISENTO;
VII - serviço de transferência de inscrição: ISENTO;
VIII - serviço de certidão narrativa: R$ 49,67 (quarenta e nove reais e sessenta
e sete centavos).