ACÓRDÃO Nº 798/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 798/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025962/2024-41
2. Interessados: MRS Logística S.A. e MRS Hidrovias S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
formulado pela empresa MRS Logística S.A. (SEI nº 2418523), inscrita no CNPJ sob o nº
01.417.222/0001-77, referente à construção e exploração de Terminal de Uso Privado -
TUP, denominado Terminal de Grãos de Pederneiras/SP, no município de Pederneiras/SP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o requerimento formulado pela empresa MRS Logística S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 01.417.222/0001-77, para fins de sucessão do processo nº
50300.026645/2025-22 pela empresa MRS Hidrovias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
58.578.997/0001-41, por aplicação subsidiária do disposto nos arts. 108 e 109 do Código
de Processo Civil;
5.2. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o
Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na condição de Poder Concedente, e a empresa
MRS Hidrovias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 58.578.997/0001-41, visando à construção e
exploração de Terminal de Uso Privado - TUP, denominado Terminal de Grãos de
Pederneiras/SP, localizado no município de Pederneiras/SP, para fins de movimentação e
armazenagem de granéis sólidos destinados ou provenientes de transporte aquaviário;
5.3. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos - MPOR, instruída com a minuta do contrato de adesão;
5.4. dispor que, em caso de autorização da outorga pelo Poder Concedente, a
empresa MRS Hidrovias S.A. deverá realizar a transferência das licenças ambientais cabíveis
para o seu nome antes da solicitação de emissão do Termo de Liberação de Operação
(TLO); e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral