ACÓRDÃO Nº 792/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 792/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023427/2025-36
2. Interessados: Vox Shipping do Brasil Agenciamento Ltda. e HMM CO. Ltd, representada por
Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar (SEI nº 2704645) protocolada pela empresa Vox Shipping do Brasil
Agenciamento Ltda. (CNPJ nº 18.686.920/0001-70), contestando cobranças supostamente
indevidas de sobre-estadia que teriam sido realizadas pelo agente Multiseas Agenciamentos
Marítimos Ltda. (CNPJ nº 09.473.511/0001-03),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa Vox Shipping do Brasil Agenciamento Ltda.;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foram identificados os
pressupostos estabelecidos no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.3. determinar que a SFC inclua os presentes autos no procedimento de rito
sumário, nos termos do item 5.4. do Acórdão nº 521/2025-ANTAQ, e, não havendo composição
entre as partes, que seja apurado o mérito da denúncia, observadas as disposições
regulamentares aplicáveis; e
5.4. comunicar as partes interessadas da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral