ACÓRDÃO Nº 786/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 786/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013979/2020-21
2. Interessado: CE Comércio Varejista de Combustíveis Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a regularização de exploração de
instalação de apoio ao transporte aquaviário sem o registro prévio na ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a perda superveniente do objeto do presente Processo
Administrativo Sancionador, tendo em vista que a finalidade da celebração do Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) - a regularização da instalação portuária - foi alcançada por meio
do Acórdão nº 305-2024-ANTAQ, que deferiu o registro da instalação "Pontão Amazonas
XXV" à CE Comércio Varejista de Combustíveis Ltda. no âmbito do Processo nº
50300.005171/2023-13;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral