ACÓRDÃO Nº 781/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 781/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007599/2023-09
2. Interessados: Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e TPES - Terminal Portuário do
Espírito Santo S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC e Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto pelo TPES - Terminal Portuário do Espírito Santo S.A., com fulcro no
art. 57 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, em face do Acórdão nº 124-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo TPES - Terminal
Portuário do Espírito Santo S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 20.600.179/0001-25, posto que
atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir o recurso de reconsideração interposto pelo TPES -
Terminal Portuário do Espírito Santo S.A., mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 124-2023-
ANTAQ; e
5.3. cientificar o TPES - Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. e a Autoridade
Portuária do Porto de Vitória - Vports, atual Autoridade Portuária, acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral