ACÓRDÃO Nº 766/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 766/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008747/2023-02
2. Interessado: Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta
encaminhada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC), em cumprimento ao disposto no Acórdão nº 616-2025-ANTAQ, que autorizou,
alternativamente à aplicação da multa pecuniária, a celebração de Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) com a empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes, a fim
de viabilizar a devolução de valores cobrados indevidamente a título de armazenagem
adicional,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a perda de objeto do Termo de Ajuste de Conduta autorizado pelo
Acórdão nº 616-2025-ANTAQ, tendo em vista que a empresa Portonave S.A. Terminais
Portuários de Navegantes demonstrou o cancelamento da fatura dos valores cobrados
indevidamente a título de armazenagem adicional à empresa Resimad Comercio de
Residuos de Madeiras Ltda.;
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC e a empresa Portonave S.A. acerca da presente decisão; e
5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos.
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral