ACÓRDÃO Nº 323, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 323, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.040622/2023-09
Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A., PLINTRON DO BRASIL
PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ nº 10.455.746/0001-43 e nº
27.797.354/0001-65
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 32/2025/OP (SEI nº 14811545), integrante deste acórdão, em estrito
cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00099/2025/EFIN3NAPIE/EFIN3/PGF/AGU
(SEI nº 14797445), conceder anuência prévia à implementação da operação societária que
resultará no ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.,
CNPJ nº 27.797.354/0001-65, no rol de controladores da SURF TELECOM S.A., CNPJ nº
10.455.746/0001-43, nos termos definidos no Procedimento Arbitral nº 72/2020/SEC1, sob
a administração do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil -
Canadá, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 14806904).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho