RESOLUÇÃO-RE Nº 4.764, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.764, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Armazenagem
de Dispositivos Médicos em Recintos Alfandegados preconizados na legislação vigente,
resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução, a
Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de Dispositivos Médicos em Recintos
Alfandegados.
Art. 2º A presente certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA