RESOLUÇÃO GGPAA Nº 26, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Resolução GGPAA nº 23, de 27 de agosto de 2025 O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, o inciso IV do art. 3º e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Os art. 2º, 3°, 4° e 6º da Resolução GGPAA Nº 23, de 27 de agosto de 2025 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º.................................................................................................................... I - produtos possíveis de amparo: ................................................................................................................................ d) castanha de baru in natura (NCM 080211000) e) castanha de baru processada (NCM 20081900) ................................................................................................................................ IV - período para a contratação pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab): até 31 de dezembro de 2025; (NR) ................................................................................................................................ Art. 3º Para ter acesso à modalidade AFE a organização da agricultura familiar exportadora deverá apresentar a Proposta de Participação (PP), conforme anexo I desta resolução, até 15 de dezembro de 2025, contendo, no mínimo: (NR) ............................................................................................................................... Art. 4º ................................................................................................................... ................................................................................................................................ Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação da cópia dos contratos firmados para venda, no ano de 2025, para os Estados Unidos da América, de que trata o inciso III deste artigo, caso a organização comprove, por meio de outros documentos adicionais, as perdas potenciais de exportação para aquele país. (NR) Art. 6º ................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º Caberá ao GGPAA avaliar a possibilidade de entrega de outros produtos em substituição ao originalmente contratado, mediante justificativa formal apresentada pela organização fornecedora. § 4º Autorizada a substituição de que trata o § 3º, os produtos deverão observar os mesmos preços praticados na modalidade de compra com doação simultânea." (NR) Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA TERRA REIS p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar SÍLVIO ISOPPO PORTO p/Companhia Nacional de Abastecimento LILIAN DOS SANTOS RAHAL p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO p/Ministério da Fazenda
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 26, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 27/11/2025