RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 120, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 257. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS. Todos os atos de 27/11/2025

RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 120, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os requisitos para criação e
funcionamento das Câmaras Técnicas de
Especialidades do CREMEGO, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS
no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958,
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e
fiscalizadores do exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços
médicos prestados à população;
CONSIDERANDO a necessidade de subsídios técnicos especializados para análise
de Processos Ético-Profissionais, Processos-Consultas, dentre outros, por parte de
Conselheiros e Delegados;
CONSIDERANDO a necessidade de pareceres especializados em técnicas
diagnósticas, tratamentos e em outros assuntos que envolvam as diversas especialidades
médicas;
CONSIDERANDO que as Câmaras Técnicas de Especialidades possuem
importante função de assessoria e orientação em questões específicas de relevância na
área da Saúde, Ética e Bioética;