RESOLUÇÃO CIG-SC/MGI Nº 2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CIG-SC/MGI Nº 2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Recomenda iniciativas voltadas à Promoção da
Igualdade Racial no Serviço Público, como referencial
orientador para as ações e instrumentos do
ColaboraGov.
O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA DO CENTRO DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS, no exercício de suas competências, conforme disposto no inciso IV do
art. 8º do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta
do Processo Administrativo nº 19962.000932/2025-79, resolve:
Art. 1º Ficam recomendadas iniciativas voltadas à Promoção da Igualdade Racial
no Serviço Público, instituídas pelo Ministério da Igualdade Racial e parceiros, como
referencial orientador para a formulação, execução e disseminação de programas,
conteúdos, guias, modelos e boas práticas desenvolvidos e disponibilizados pelos
ministérios integrantes do ColaboraGov.
Art. 2º A recomendação de que trata o art. 1º tem por finalidade orientar os
ministérios integrantes do ColaboraGov na incorporação da perspectiva de equidade racial
às práticas de gestão pública, especialmente no tocante à oferta de políticas públicas e
programas governamentais, governança de pessoas, cultura organizacional, ambiente de
trabalho e comunicação institucional.
Art. 3º Os Protocolos de Igualdade Racial para o Serviço Público têm como
objetivo constituir instrumento de referência para o desenvolvimento e a revisão de
metodologias, guias práticos, indicadores e instrumentos de implementação e
monitoramento que considerem a diversidade racial e a inclusão como dimensões da
efetividade e da integridade institucional, na gestão interna das instituições e na oferta de
políticas públicas.
Art. 4º O Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA, instituído pelo Decreto nº
11.785, de 20 de novembro de 2023, tem como objetivo promover direitos e a equiparação de
oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena,
às pessoas com deficiência e às mulheres, consideradas as suas especificidades e diversidades.
Art. 5º O Programa de Formação e Iniciativas Antirracistas - FIAR, desenvolvido pelo
MinistériodaIgualdadeRacialeEscolaNacionaldeAdministraçãoPública,pormeiodoProtocolo
de intenções nº 3/2023, tem como objetivo envidar esforços necessários para promover, elaborar
e executar programas e projetos de capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de
competências com vistas ao combate ao racismo e à promoção da igualdade racial.
Art. 6º A implementação das iniciativas indicadas nessa Resolução observará,
no que couber, orientações do Ministério da Igualdade Racial.
Parágrafo único. Os documentos orientadores serão disponibilizados em página
eletrônica do ColaboraGov.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
Coordenador do Comitê