RESOLUÇÃO CFFA Nº 799, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 799, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do
fonoaudiólogo na Comunicação Aumentativa e
Alternativa.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 204ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2025, resolve
Art. 1º Regulamentar a atuação do fonoaudiólogo na Comunicação Aumentativa
e Alternativa - CAA.
Parágrafo Único. Entende-se por CAA o conjunto de sistemas, recursos,
estratégias, símbolos, vocabulários, métodos e técnicas destinados a favorecer a
comunicação de pessoas com necessidades complexas de comunicação, temporárias ou
permanentes.
Art. 2º O fonoaudiólogo é o profissional com competência técnica e legal para
avaliar, diagnosticar, planejar e intervir nos aspectos linguísticos e comunicacionais
relacionados à CAA.
Art. 3º Compete ao fonoaudiólogo: I - Conhecer e avaliar as habilidades
cognitivas, sensoriais, motoras, pré-linguísticas e linguísticas por meio de instrumentos
validados; II - Indicar, elaborar, implementar, monitorar e reavaliar sistemas e planos de
intervenção terapêutica em CAA, baseados em evidências científicas; III - Selecionar, indicar
e adaptar sistemas, vocabulários, símbolos e recursos de CAA, em decisão compartilhada
com a pessoa, família e equipe multi ou interdisciplinar; IV - Preparar o usuário de CAA para
ampliação do uso de sistema de comunicação, possibilitando o processo de generalização
nos diversos ambientes, situações e interlocutores; V- Promover o automonitoramento e
monitoramento dos interlocutores e parceiros de comunicação; VI - Orientar, capacitar,
monitorar e supervisionar familiares, cuidadores, educadores, profissionais de saúde e
demais parceiros de comunicação quanto ao uso da CAA; VII - Atuar em equipes
multiprofissionais e intersetoriais, contribuindo com os aspectos linguísticos e
comunicacionais da CAA; VIII - Atuar como perito ou auditor em processos que envolvam
avaliação, habilitação, reabilitação ou defesa de direitos de pessoas com necessidades
complexas de comunicação no campo da linguagem; e IX - Desenvolver e participar de
pesquisas, ações educativas, políticas públicas e projetos sociais relacionados à CAA.
Art. 4º Constituem atos privativos do fonoaudiólogo, respeitadas as
competências das outras profissões, na CAA: I - Realização de triagem, avaliação e
diagnóstico fonoaudiológico em linguagem, com ou sem oralidade, nos aspectos fonético-
fonológicos, morfossintáticos, semânticos, pragmáticos e discursivos; II- Emissão de
pareceres técnicos, relatórios e laudos fonoaudiológicos relacionados à linguagem e
comunicação em CAA; III- Definição e implementação de sistemas de comunicação,
vocabulários, símbolos, imagens e estratégias linguísticas a serem utilizados na CAA,
considerando as necessidades específicas de linguagem de cada indivíduo identificadas na
avaliação fonoaudiológica; IV- Planejamento terapêutico fonoaudiológico e monitoramento
com definição das metas de intervenção em linguagem mediada pela CAA;
Art. 5º A atuação em CAA deverá ocorrer em diálogo com outras áreas do
conhecimento, respeitando-se os limites legais de cada profissão.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVIERA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária