RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.136, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.136, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CCFGTS nº 994, de 12 de maio de
2021, na parte da regulamentação que trata da
movimentação da conta vinculada FGTS na moradia
própria, para liquidação, amortização ou pagamento
de parte das prestações decorrentes de
financiamentos habitacionais de que trata os incisos
V, VI, VII, XIX e os § 2º, 3º, 4º, 17 e 23 do art. 20 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso das competências que lhe atribuem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8
de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 994, de 11 de maio de 2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153,
com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitados para
decidir.
Conheço e dou provimento ao recurso tendo em vista a ausência de caracterização
do grave e iminente risco e da correta motivação da interdição das máquinas.
Consequentemente,realiza-seolevantadamentodoTermodeInterdiçãoNúmero4.112.485-5,
nos termos da manifestação do auditor-fiscal responsável pela fiscalização (DESPACHO
7195358), da análise regional (DESPACHO 7210623) e análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .TERMO DE
INTERDIÇÃO
.EMPRESA .UF
. .1 .10260.225879/2025-50 .4.112.485-5 .GUARIROBA BIOENERGIA
LTDA
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
"Art. 10 (...)
(...)
§ 6º Para os financiamentos habitacionais concedidos dentro ou fora do âmbito
do SFH, o valor de avaliação do imóvel financiado deverá ser menor ou igual ao valor de
avaliação máximo estabelecido pelo CMN para as operações no âmbito do SFH, ambos na
data da assinatura do contrato de financiamento ou, se for o caso, nas condições
estabelecidas nos artigos 18 e 18-A desta Resolução." (NR)
"Art. 18-A. Para fins de movimentação da conta vinculada nas modalidades de
amortização, liquidação de saldo devedor ou pagamento de parte do valor das prestações
dos contratos de financiamento firmados fora do âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação - SFH a partir de 12 de junho de 2021, cujo valor de avaliação na data de sua
assinatura for maior que o valor de avaliação máximo estabelecido pelo Conselho
Monetário Nacional - CMN para as operações no âmbito do SFH vigente na mesma data,
devem ser observadas as condições deste artigo, além daquelas estabelecidas em Lei.
§1º O valor de avaliação do imóvel deve ser menor ou igual ao valor de avaliação
máximo estabelecido pelo CMN para as operações no âmbito do SFH, ambos aferidos na
data da primeira movimentação da conta vinculada do FGTS, cuja comprovação é realizada
mediante apresentação de novo laudo de avaliação na forma estabelecida pelo CMN.
§2º Devem ser observadas as disposições previstas nos §1º ao §5º do art. 10
desta Resolução." (NR)
Art. 2º O Agente Operador deverá regulamentar esta Resolução no prazo de até
5 (cinco) dias úteis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
DESPACHOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4955 (SEI
7237296), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.218039/2024-05, de
interesse do Sindicato dos Eletricitários no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ
92.958.990/0001-93, para representação da categoria dos trabalhadores ativos, inativos e
pensionistas do setor elétrico, nas empresas de geração, transmissão ou distribuição de energia
elétrica, bem como nos serviços de construção, montagem, operação, fiscalização e
manutenção dos equipamentos do sistema elétrico de potência utilizados na geração,
transmissão ou distribuição de energia elétrica; e ainda os assistidos por fundações de
seguridade privadas originadas no setor elétrico, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4900
(SEI 7136467), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.210373/2025-93,
de interesse do Sindicato dos Artistas de Rua do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ
61.852.892/0001-43, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4907
(SEI 7143376), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.210477/2025-06,
de interesse do Sindicato dos Estivadores de Minérios de São Roque do Paraguaçu, Maragojipe,
São Félix e Cachoeira, CNPJ 61.075.762/0001-41, tendo em vista a insuficiência e irregularidade
de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4911
(SEI 7146803), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.210604/2025-69,
de interesse do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Aracaju - Sergipe, CNPJ 17.357.993/0001-
56, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4958
(SEI 7239554), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.218472/2025-90,
de interesse do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, CNPJ
02.815.349/0001-07, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4959
(SEI 7240452), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.208352/2025-16,
de interesse do SINDICATO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDICOOP ES CRÉDITO, CNPJ 61.051.511/0001-27, tendo em vista a ausência de saneamento
no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4960 (SEI 7240866), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.209032/2025-75, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
FAMILIAR DE PÉROLA D'OESTE, CNPJ 75.984.971/0001-12, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO