RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.132, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.132, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIC–O, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de1990, e do inciso I do art. 64 do
Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. (...)
. .RECORTE TERRITORIAL .Municípios com população maior
ou igual a 750 mil habitantes
.Municípios com população menor
que 750 mil e maior ou igual a
300 mil habitantes
.Municípios com população menor que
300 mil e maior ou igual a 100 mil
habitantes
.Municípios com população menor
que 100 mil habitantes
. .Grande Metrópole Nacional e
Metrópoles Nacionais e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.275.000 .270.000 .245.000 .230.000
. .Metrópoles e seus respectivos
Arranjos Populacionais
.255.000 .245.000 .240.000 .225.000
. .Capitais Regionais e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.250.000 .245.000 .235.000 .220.000
. .Centros Sub-Regionais, Centros de
Zona e Centros Locais e seus
respectivos Arranjos
Populacionais
.- .235.000 .225.000 .210.000
(...)" (NR)
"Art. 27. Poderão ser beneficiárias de descontos, as pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), proponentes de
financiamentos vinculados, exclusivamente, à área orçamentária de Habitação Popular, observada a regulamentação do Gestor da Aplicação." (NR)
"Art. 30. (...)
I - valor individual limitado a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para a região Norte e a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para as demais regiões geográficas;
(...)
III - (...)
Frenda = a*(R - RDmáx)² + b*(R - RDmáx) + Dmáx
Sendo:
a = -b / (2*(RDmín - RDmáx))
b = (2*Dmáx*(Dmín/Dmáx - 1)) / (RDmín - RDmáx)
Onde:
R: Renda familiar mensal bruta do beneficiário
Dmáx: Valor limite máximo de desconto atribuído ao parâmetro, equivalente a R$ 50.000,00;
Dmín: Valor limite mínimo de desconto atribuído ao parâmetro, equivalente a R$ 1.900,00;
RDmáx: Valor limite máximo da renda familiar mensal bruta do beneficiário correspondente ao Dmáx, equivalente a R$ 1.750,00;
RDmín: Valor limite mínimo da renda familiar mensal bruta do beneficiário correspondente ao Dmín, equivalente a R$ 3.700,00.
(...)
§ 3º O desconto de que trata o caput somente será concedido na hipótese em que o resultado do cálculo disposto no § 1º seja igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) e para famílias com renda limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." (NR)
Art. 2º O Gestor da Aplicação deverá regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da regulamentação pelo Gestor da
Aplicação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho