RESOLUÇÃO Nº 797, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 797, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação da realização da 18ª
Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela
concernentes.
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Septuagésima
Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de outubro de 2025, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a participação da comunidade é uma diretriz do Sistema Único
de Saúde, conforme estabelecido no art. 198 da Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Conferência de
Saúde enquanto instância colegiada de caráter deliberativo, a se reunir a cada quatro anos;
Considerando que a 17ª (Décima Sétima) Conferência Nacional de Saúde foi
realizada entre os dias 02 e 05 de julho de 2023;
ConsiderandoaLeiComplementarnº141,de13dejaneirode2012,quedetermina
a obrigatoriedade de que os Conselhos de Saúde, entre outras atribuições, deliberem sobre as
diretrizes para o estabelecimento de prioridades na definição dos Planos Plurianuais, das leis de
diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e dos planos de aplicação de recursos dos
fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios;
Considerando que as deliberações da 18ª Conferência Nacional de Saúde devem
ser contempladas no próximo ciclo de planejamento da União e servir de subsídio para a
elaboração do Plano Nacional de Saúde e Plano Plurianual de 2027- 2030;
Considerando a necessidade de garantir a continuidade do processo democrático
de avaliação, proposição e fortalecimento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que compete ao Conselho Nacional de Saúde deliberar sobre
diretrizes que subsidiem o Plano Nacional de Saúde e o ciclo de planejamento governamental,
nos termos do art. 1º, §2º, inciso II, da Lei 8.142/1990 e
Considerando que compete ao Conselho Nacional de Saúde o papel de fortalecer a
participação e o controle social no SUS (artigo 11, inciso XIII, da Resolução CNS nº 765, de 19 de
dezembro de 2024), resolve:
Art. 1º Aprovar a realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde, com o tema:
Brasil dos brasileiros e das brasileiras: SUS e Soberania - cuidar do povo é cuidar do Brasil.
Art. 2º Que a 18ª Conferência Nacional de Saúde será coordenada pela Presidenta
do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e, em sua
ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
Art. 3º Que a 18ª Conferência Nacional de Saúde será realizada em três etapas:
I - Municipal, no período de janeiro a agosto de 2026;
II - Estadual e Distrital, no período de janeiro até abril de 2027;
III - Nacional, Brasília/DF, em junho de 2027.
Art. 4º Que o regimento interno da 18ª Conferência Nacional de Saúde será editado
e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde por meio de Resolução homologada pelo Ministro
de Estado da Saúde.
Art. 5º Que as despesas com a organização e a realização da 18ª Conferência
Nacional de Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Saúde.
Art. 6º Que o Conselho Nacional de Saúde encaminhará, em até 60 (sessenta) dias
após a aprovação desta resolução, minuta de decreto e portaria para providências quanto à
convocação do processo da 18ª Conferência Nacional de Saúde.
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidenta do Conselho Nacional de Saúde
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde