PORTARIA SPU/MGI Nº 10.623, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.623, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui grupo de trabalho para analisar a
dominialidade, promover a identificação direta e
propor estratégias de regularização fundiária em
larga escala na Ilha do Governador, ilha costeira
situada no Município do Rio de Janeiro/RJ.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho com a finalidade de analisar a
dominialidade, promover a identificação direta e propor estratégias de regularização
fundiária em larga escala na Ilha do Governador, ilha costeira situada no Município do Rio
de Janeiro/RJ.
Art. 2º O grupo de trabalho terá a seguinte composição:
I - uma representação do Gabinete da Secretaria do Patrimônio da União, que
o coordenará;
II - duas representações da Diretoria de Caracterização e Incorporação de
Imóveis;
III - duas representações da Diretoria de Destinação de Imóveis;
IV - uma representação da Diretoria de Receitas Patrimoniais; e
V - duas representações da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de
Janeiro.
§ 1º As pessoas titulares e suplentes do grupo de trabalho serão indicadas pelas
autoridades titulares das unidades listadas nos incisos I a V do caput, no prazo de cinco
dias úteis, e designadas pela Secretária de Patrimônio da União.
§ 2º As reuniões ordinárias ocorrerão semanalmente e as extraordinárias serão
convocadas pela coordenação.
§ 3º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o de votação é de maioria
simples, cabendo à coordenação o voto de qualidade.
§ 4º As pessoas poderão participar das reuniões por meio de
videoconferência.
§ 5º O Grupo poderá convidar representantes do Município, do Estado, dos
Cartórios e da corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para participações em
reuniões específicas e fornecimento de informações e esclarecimentos adicionais.
Art. 3º São atribuições do grupo de trabalho:
I - estudar a cadeia dominial da Ilha do Governador para identificar quais áreas
pertencem a União;
II - promover a demarcação ou identificação direta nas porções de domínio da
União;
III - estudar os diferentes tipos de ocupações de particulares existentes na Ilha; e
IV - elaborar estratégia de regularização fundiária, considerando as partes de
domínio da União e os diferentes usos identificados.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do grupo de trabalho será exercida pelo Gabinete
da Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 5º O grupo de trabalho terá a duração de cento e oitenta dias, podendo
ser prorrogado justificadamente uma vez por igual período, por ato da Secretária de
Patrimônio da União.
Art. 6º O grupo de trabalho apresentará relatório final com os resultados de
seus trabalhos à Secretária do Patrimônio da União.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU/MGI Nº 10.347, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 225, de 26 de novembro de 2025, Seção 1, Página 102, onde se lê:
"PORTARIA SPU/MGI Nº 10.347, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025"
Leia-se:
"PORTARIA SPU/MGI Nº 10.247, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025"