PORTARIA SPU/MGI Nº 10.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Maringá/PR, dos imóveis denominados
23B, 28/29, 30 e 34, de propriedade da União,
medindo, respectivamente, 10.741,84 m², 20.089,30
m², 18.023,96 m² e 4.829,90 m², cuja área total é de
53.685,00 m², localizados na Avenida Doutor Gastão
Vidigal, s/nº e na Rua 11 s/nº, Zona 08, munícipio de
Maringá, Estado do Paraná, objetivando a
implantação e manutenção de um Complexo Urbano
Parque Linear - Centro Cívico, contemplando áreas
de lazer, contemplação, esportivas e culturais.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, § 3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 2021, e na deliberação/autorização
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada
em 14 de novembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 10154.152006/2023-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito ao Município de Maringá/PR dos
imóveis denominados 23B, 28/29, 30 e 34, de propriedade da União, medindo,
respectivamente, 10.741,84 m², 20.089,30 m², 18.023,96 m² e 4.829,90 m², cuja área total
é de 53.685,00 m², localizados na Avenida Doutor Gastão Vidigal, s/nº e na Rua 11 s/nº,
Zona 08, munícipio de Maringá, Estado do Paraná, registrados, respectivamente, sob as
matrículas nº 90.984, nº 90.990, nº 90.991, nº 63.080 do Registro de Imóveis 2º Serviço de
Registro de Imóveis de Maringá/PR.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à implantação e
manutenção de um Complexo Urbano Parque Linear - Centro Cívico, contemplando áreas
de lazer, contemplação, esportivas e culturais.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar
da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os
objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da União.
Art. 4º Responderá o Outorgado Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel
de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O Outorgado Cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação
desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI