PORTARIA SERES/MEC Nº 872, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 872, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023 e
tendo em vista o artigo 15 do Decreto 12.456, de 19 de maio de 2025, do Ministério
da Educação, conforme consta do Processo SEI nº 23000.031343/2017-78, resolve:
Art. 1º Tornar público o credenciamento da Universidade Estadual do
Paraná - Unespar (Cód. e-MEC 18492), mantida pela Secretaria de Estado da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - Seti (Cód. e-MEC 37), inscrita no CNPJ: 77.046.951/0001-
26, para oferta de cursos nos formatos Semipresencial e a Distância (EaD).
Art. 2º As atividades presenciais dos cursos semipresenciais e a distância
deverão ser realizadas na sede, em Polos EaD ou em ambientes profissionais
devidamente equipados para esse fim e sob a supervisão acadêmica, em conformidade
com o art. 30, do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.
Art. 3º A instituição deverá solicitar recredenciamento para oferta de cursos
superiores nos formatos Semipresencial e a Distância no prazo máximo de 5 (cinco) anos, em
conformidade com o § 2º do artigo 15, do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO