PORTARIA SAES/MS Nº 3.520, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.520, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Faculdade
de Medicina, com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Faculdade de Medicina, CNPJ nº 56.577.059/0001-
00, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços
ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art.
9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
574/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.087863/2025-71.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES