PORTARIA MAPA Nº 863, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 863, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece as Normas de Relacionamento entre o
Instituto Nacional de Meteorologia da Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e
as fundações de apoio.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 15- A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 fevereiro de 2018, no Decreto nº 12.642, de 1º
de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21160.000871/2025-27, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Relacionamento entre o Instituto
Nacional de Meteorologia da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária e as fundações de apoio, observadas as disposições legais e regulamentares,
na forma do disposto no Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO