PORTARIA IBRAM Nº 3.813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA IBRAM Nº 3.813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Museu da
Inconfidência
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 19, IV, do anexo I ao Decreto n° 11.236, de 18 de
outubro de 2022, e de acordo com o art. 7°, V, da Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de
2009, os arts. 15 e 18 da Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e o art. 32 de Decreto
n° 8.124, de 17 de outubro de 2013, considerando o que consta no processo SEI n°
01436.010031/2017-78, resolve:
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Museu da Inconfidência, na
forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2° Fica revogada a Portaria Ibram nº 3198, de 24 de outubro de 2024.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO