PORTARIA GM/MS Nº 8.971, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.971, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
município de Brejo Santo no estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
29.496.406,32 (vinte e nove milhões quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e seis
reais e trinta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC do município de Brejo Santo no estado do Ceará.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício corresponderá ao
valor das parcelas mensais, no montante de R$ 2.458.033,86 (dois milhões quatrocentos e
cinquenta e oito mil trinta e três reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Brejo Santo, IBGE 230250, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo SEI nº 25000.189114/2025-87.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA