PORTARIA GM/MS Nº 8.970, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.970, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
município de Maracanaú, no estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) do município de Maracanaú, no estado do Ceará.
§ 1. O impacto financeiro no presente exercício corresponderá ao valor das
parcelas mensais, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
§ 2. O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital Municipal Dr. João
Elísio de Holanda, CNES 2806215, localizado no município de Maracanaú/CE.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Maracanaú, IBGE 230765, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo SEI nº 25000.039747/2025-45.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA