PORTARIA GM/MS Nº 8.964, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 15)

PORTARIA GM/MS Nº 8.964, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores referentes à décima terceira
parcela do exercício de 2025, de que trata o Título
IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar
de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, para a décima terceira parcela do ano de 2025, observarão o disposto no Anexo a
esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de
Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA