PORTARIA GM/MS Nº 8.960, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 8.960, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, aditivo ao Plano
de Ação Regional do estado do Rio de Janeiro e
municípios e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora Tem Especialistas, o Aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado do
Rio de Janeiro e Municípios das Macrorregiões Baia da Ilha Grande, Metropolitana II,
Norte e Serrana, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
51.061.658,00 (cinquenta e um milhões sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito
reais), a ser disponibilizado ao estado e municípios, sendo distribuídos da seguinte
forma:
I - R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais) - referente à
50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que
trata o Capítulo V, Art. 15º, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024; em
aditivo ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.014, de 10 de dezembro
de 2024, aprovados em suas respectivas resoluções CIB, já citadas anteriormente e
distribuídas conforme Anexo II desta Portaria, para pagamento em parcela única.
II - R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais) - referente à
segunda parcela do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do
PAR, condicionado à apresentação de produção acima de 50% da programação física-
orçamentária estabelecida no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de
2024, conforme anexo II a esta Portaria;
III - Até o limite de R$ 48.301.658,00 (quarenta e oito milhões trezentos e
um mil seiscentos e cinquenta e oito reais), distribuídos conforme Anexo III a esta
Portaria, em aditivo ao valor anteriormente aprovado, cuja transferência se dará contra
a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de
Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem
conforme as OCI programadas e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da
produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
- FAEC).
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos
recebidos pelo estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão-
RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à da
sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA