PORTARIA GM/MS Nº 6.970, DE 22 DE MAIO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.970, DE 22 DE MAIO DE 2025 (*)
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva
(UTI) e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) de estados e municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS,
Título X, do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017, para dispor sobre
os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que
divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade (Teto MAC); e
Considerando as propostas SAIPS e a correspondente avaliação da
Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar,
Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI
25000.006776/2025-21, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI,
dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá
ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, ter suspensos os
efeitos de suas habilitações.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
8.606.700,00 (oito milhões seiscentos e seis mil e setecentos reais), a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados e municípios, conforme Anexo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de 5.020.575,00
(cinco milhões vinte mil quinhentos e setenta e cinco reais), com parcelas mensais no valor
de R$ 717.225,00 (setecentos e dezessete mil duzentos e vinte e cinco reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos
Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao
programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de
média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida
a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA