PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.642, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.642, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
Considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre de 2025;
Considerando a previsão de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com remanejamento de dotações orçamentárias alocadas em "Outras
Despesas Correntes e de Capital" para "Pessoal e Encargos Sociais", conforme registrado no processo SEI 10080.001723/2025-01, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento; e
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.005944/2025-14; resolve:
Art. 1º Promover a limitação de empenho e movimentação financeira da dotação orçamentária consignada à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.121, de 10 de abril de
2025, Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025), conforme o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Defensoria Pública da União, referente ao exercício financeiro de 2025, conforme o Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições anteriores.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA