PORTARIA CONJUNTA SGD E SETE/MGI Nº 82, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA SGD E SETE/MGI Nº 82, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do período de execução
e a aprovação do novo plano de trabalho do Projeto
de Transformação Digital "SICAR - Sistema do
Cadastro Ambiental Rural".
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL E O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA
A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO, ambos do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº
12.198, de 24 de setembro de 2024, na Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021,
e no Processo SEI-MGI nº 18001.001128/2024-21, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o novo Plano de Trabalho constante do Processo SEI-MGI
nº 18001.001128/2024-21, relativo à execução do Projeto de Transformação Digital "SICAR
- Sistema do Cadastro Ambiental Rural", de que trata a Portaria Conjunta SGD e SETE/MGI
Nº 27, de 28 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário de Governo Digital
FRANCISCO GAETANI
Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado