PORTARIA CNMP-PRESI Nº 306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
DispõesobreaLimitaçãodeEmpenhoeMovimentação
Financeira para o CNMP no Exercício Financeiro de
2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o Despacho do Vice-Presidente da República, no Exercício do
Cargo de Presidente da República, Mensagem nº 1.745, de 21 de novembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, Edição 222-B, Seção 1 - Extra B, página
1, combinado com o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2.000, e art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme Anexo desta Portaria, os valores para emissão de
empenho e movimentação financeira de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da
Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA 2025), no montante de R$ 3.218 (Três mil, duzentos
e dezoito reais).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO