PORTARIA ALF/COR Nº 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ALF/COR Nº 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros no Porto
Seco de Corumbá.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando a necessidade de estabelecer os
procedimentos aduaneiros no Porto Seco de Corumbá, conferindo-lhes maior segurança,
transparência e agilidade, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Horário de Funcionamento
Art. 1° O horário de funcionamento da RFB e da Aduana Nacional Boliviana no
Porto Seco/COR será das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-
feira.
Parágrafo Único. Em casos devidamente justificados, a RFB poderá funcionar em
horários distintos do previsto no art. 1º.
Art. 2º A liberação da saída de veículos rodoviários com mercadorias pela
autoridade aduaneira ocorrerá dentro do horário de funcionamento da RFB no Porto
Seco/COR.
Art. 3º A saída de veículos rodoviários do Porto Seco/COR ocorrerá de segunda-
feira a sexta-feira das 7h30 às 18h30 e, para veículos ferroviários, das 7h30 às 20h00 de
segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30 às 14h00 aos sábados.
Parágrafo Único. A liberação de veículos e mercadorias poderá ocorrer fora do
horário estabelecido no caput com autorização do(a) titular da ALF/COR.
Seção II
Do Controle de Acesso de Pessoas
Art. 4º O controle da entrada, permanência e saída de pessoas no recinto, assim
como o fornecimento de crachás, é de responsabilidade da Permissionária.
Parágrafo único. A entrada no recinto sem a autorização e registro nos sistemas da
permissionária sujeitará o infrator às penalidades legais, isolada ou conjuntamente com a
Permissionária, conforme o art. 728, inciso VIII, alínea "a" combinado com o inciso X, alínea
"b", do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).
Art. 5º É obrigatório o uso de crachá de identificação no recinto alfandegado,
disposto em local evidente à fiscalização.
Art. 6º Somente poderão ingressar no Porto Seco/COR:
I - servidores da RFB e da Aduana Nacional Boliviana;
II - funcionários da Permissionária;
III - condutores dos veículos transportadores;
IV - representantes e funcionários das empresas transportadoras rodoviárias e
ferroviárias;
V - proprietários (ou seus representantes legais) das mercadorias provenientes do
exterior ou a ele destinadas;
VI - despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros,
credenciados pela RFB ou pela Aduana Nacional Boliviana;
VII - servidores do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, do
Ministério da Saúde e demais órgãos intervenientes brasileiros e bolivianos, devidamente
identificados e credenciados;
VIII - prestadores de serviço diretamente à permissionária, autorizados por esta.
IX - prestadores de serviço às transportadoras, previamente autorizados e
cadastrados no recinto.
§ 1º A entrada de qualquer pessoa que não se enquadre nos casos mencionados
neste artigo será permitida somente após autorização do chefe da equipe aduaneira da RFB
responsável pelo Porto Seco/COR ou por servidor da RFB que o esteja representando.
§ 2º O acesso de qualquer pessoa aos recintos onde estiver depositada mercadoria
sob controle aduaneiro, salvo dos funcionários da Permissionária responsáveis pelo controle e
movimentação de carga e servidores da RFB, poderá ocorrer somente após expressa
autorização do chefe da equipe aduaneira da RFB responsável pelo RFB no Porto Seco/COR ou
por servidor da RFB que o esteja representando.
§ 3º Todas as pessoas que ingressarem no recinto devem estar cientes das Normas
Internas de Conduta do Porto Seco de Corumbá/MS, Anexo I desta portaria, de forma que
qualquer violação aos dispositivos será avaliada pelo Auditor-Fiscal responsável e poderá
sujeitar o infrator a restrições de acesso ao recinto.
Seção III
Do Controle de Veículos
Art. 7º O controle da entrada, permanência e saída de veículos no Porto Seco/COR
é de responsabilidade da Permissionária.
Art. 8º. Somente poderão ingressar no Porto Seco/COR os veículos em serviço de
transporte de mercadorias vinculadas ao comércio exterior ou para a prestação de serviço
diretamente à permissionária.
Art. 9º. Os veículos deverão entrar no Porto Seco/COR para pesagem na balança
rodoviária ou ferroviária, emissão do boleto de pesagem, inclusão dos dados no sistema da
Permissionária, informação da presença de carga no Siscomex e emissão de CESV ou CESF.
§ 1° Para veículos em passagem e descarga, se observado nas balanças rodoviária
ou ferroviária divergência de peso superior a 5% (cinco por cento), o cavalo-trator será pesado
individualmente e, se a divergência não for reflexo da variação de quantidade de combustível,
a Permissionária deverá encaminhar o processo à RFB, com os dados da pesagem, junto do
CESV ou CESF, para análise prévia à presença de carga e possível direcionamento para o canal
vermelho.
§ 2º Outros critérios poderão ser definidos pela equipe da Receita Federal no local
de acordo com critérios de gerenciamento de risco.
§ 3° Caso a balança rodoviária da Permissionária não tenha capacidade de pesar o
veículo, tal fato deve vir destacado no CESV.
Art. 10. Todo veículo rodoviário transportando carga destinada à passagem para
exportação ou importação cujo desembaraço seja efetuado no Porto Seco/COR deverá
solicitar previamente à Permissionária guia de autorização de ingresso no Porto Seco/COR.
§ 1º Após o recebimento da autorização de ingresso, o veículo rodoviário deverá
entrar no Porto Seco/COR nos seguintes prazos, contados da emissão da senha:
I - até 4 (quatro) horas, quando destinado à exportação; e
II - até 6 (seis) horas, quando destinado à importação.
§ 2º Decorridos os prazos estabelecidos no § 1º sem o ingresso do veículo, a senha
será automaticamente cancelada, sendo necessária nova solicitação para autorização de
entrada.
§ 3º Não é necessário aos veículos com cargas vivas, combustíveis ou com trânsito
aduaneiro em aberto, destinados à exportação, a solicitação da guia de autorização de
ingresso, podendo os documentos serem apresentados na sua chegada no recinto.
§ 4º Em casos excepcionais, além do previsto no § 3º deste mesmo artigo, com
autorização do chefe da equipe aduaneira da RFB responsável pelo RFB no Porto Seco/COR ou
por exigência da fiscalização aduaneira em zona secundária, a exigência descrita no caput
poderá ser dispensada, sem prejuízo de eventuais sanções legais.
Art. 11. No Porto Seco/COR, será autorizado o desacoplamento do cavalo trator de
seu respectivo reboque ou semirreboque, que poderá deixar o recinto e retornar em até 2
(duas) horas em caso de acionamento por interesse da fiscalização.
Art. 12. A saída de veículos carregados somente será permitida após a liberação da
RFB, por meio do Siscomex, em caso de importação, ou da Aduana Boliviana, em caso de
exportação.
Art. 13. Não será permitida a descarga de mercadoria para armazenamento cujo
processo de despacho de exportação ou importação já houver sido iniciado e a documentação já
tenha sido entregue à Permissionária, salvo se autorizado por servidor da RFB no Porto Seco.
Seção IV
Da Entrega de Documentos na Exportação
Art. 14. Deverão ser entregues em envelopes de cor amarelo alaranjada, de
tamanho 24 x 34 cm, os documentos a seguir:
I - Protocolo de Entrega/Recebimento de Documentos, em 02 (duas) vias,
conforme modelo disponibilizado pela permissionária;
II - extrato da DU-E, com todas as informações exibidas;
III - DANFE;
IV - CRT e eventual Carta de Correção, originais, para veículo rodoviário;
V - MIC/DTA, ou TIF/DTA, em 08 (oito) vias originais, e 1 (uma) via do MIC/DTA
eletrônico;
§ 1º Em caso de carga perigosa, deverá conter tarja ou carimbo na cor vermelha,
na lateral direita do envelope, contendo as palavras "CARGA PERIGOSA".
§ 2º Em caso de carga perecível ou carga viva, deverá conter tarja ou carimbo na
cor verde, na lateral direita do envelope, contendo as palavras "CARGA PERECÍVEL" ou "CARGA
VIVA", respectivamente.
§ 3º Deve apresentar carimbo contendo a palavra MAPA nos casos em que a
mercadoria esteja sujeita a controle deste Ministério.
§ 4º A 2ª via do Protocolo de Entrega/Recebimento deve ser entregue com data,
carimbo e assinatura do responsável pela entrega.
§ 5º Estão autorizados a entregar os documentos de que trata este artigo o
representante do exportador cadastrado no Siscomex, o despachante aduaneiro cadastrado
no Siscomex, o ajudante de despachante credenciado na RFB ou o representante da
transportadora responsável pela carga, que assinará o Protocolo de Entrega/Recebimento.
§ 6º Estão autorizados, no caso da necessidade da entrega de documentos
adicionais ou a substituição de documentos já entregues na recepção, apenas o representante
do exportador cadastrado no Siscomex, o despachante aduaneiro cadastrado no Siscomex e o
ajudante de despachante credenciado na RFB.
§ 7º É permitido às transportadoras tramitarem documentos que sejam de sua
exclusiva responsabilidade.
Seção V
Da Entrega de Documentos na Importação
Art. 15. O motorista apresentará na portaria do recinto, por ocasião da sua
chegada, os seguintes documentos:
I - MIC/DTA, em 07 (sete) vias; e
II - CRT.
Art. 16. Para a liberação das mercadorias, após o desembaraço, será necessário o
envio dos seguintes documentos:
I - cópia do extrato da DI/DSI;
II - cópia da NF de entrada assinada pelo importador ou seu representante legal; e
III - cópia do comprovante de regularização do ICMS assinada pelo importador ou
seu representante legal.
§ 1º As assinaturas requeridas nos incisos II e III poderão ser feitas por certificado
digital, ocasião em que os documentos deverão ser encaminhados por meio eletrônico à
permissionária.
Seção VI
Dos Procedimentos do Trânsito Aduaneiro Simplificado
Art. 17. O Trânsito Simplificado entre unidades jurisdicionadas pela ALF/COR
ocorrerá:
I - no transporte rodoviário: entre o Posto de Fronteira Esdras e o Porto Seco/COR,
nos dois sentidos;
§ 1º O prazo estipulado para a conclusão do trânsito simplificado poderá ser
prorrogado, dentro das respectivas competências, pelo chefe da equipe aduaneira da RFB
responsável pelo Porto Seco/COR, pelo chefe da equipe aduaneira da RFB responsável pelo
Posto de Fronteira Esdras e pelo titular da unidade.
§ 2º A interrupção do trânsito simplificado, por qualquer motivo, deverá ser
informada imediatamente pela transportadora ao chefe da equipe aduaneira da RFB do
recinto de destino do veículo.
§ 3º O descumprimento do trânsito simplificado sujeita a transportadora às
penalidades previstas nos arts. 688, VI; 689, XVII; 735, I, 'c' e 735, II, 'a' do Decreto 6.759/2009,
sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.
Art. 18. O trânsito simplificado entre o Posto de Fronteira Esdras e o Porto
Seco/COR, nos dois sentidos, dar-se-á pela Rodovia Ramon Gomes e deverá ocorrer em até 20
(vinte) minutos.
§ 1º O controle é exercido pela permissionária do Porto Seco, por meio de sistema
informatizado.
§ 2º Na importação, é realizado o registro da chegada no Porto Seco em duas vias
do MIC/DTA.
§ 3º Na exportação, é feito registro da saída do Porto Seco em duas vias do
MIC/DTA e na CESV, que será conferido no Posto de Fronteira Esdras, quanto à observação do
prazo previsto no caput.
Seção VII
Dos Procedimentos para Correção dos Documentos de Trânsito na Importação
Art. 19. Para a correção do conhecimento de carga (CRT), é necessário o envio de
carta de correção, acompanhada do conhecimento original, direcionada ao chefe da equipe
aduaneira da RFB responsável pelo RFB no Porto Seco.
Parágrafo único. A solicitação de correção a que se refere o caput poderá ser feita
por meio eletrônico, conforme § 4º do art. 46 do Decreto 6.759/09.
Art. 20. A solicitação da correção do Manifesto Internacional de Carga (MIC)
deverá ser feito conforme o Anexo II desta portaria, apenas na importação, em 3 (três) vias,
direcionada ao chefe da equipe aduaneira da RFB no Porto Seco.
Parágrafo Único. Caso seja autorizada a correção do MIC, uma via do documento
de correção ficará com a permissionária, a outra deverá ser entregue no recinto de destino e
a última ficará com a transportadora.
CAPÍTULO ii
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As listas de documentos especificados nos procedimentos deste Manual
não excluem a obrigatoriedade da apresentação de outros eventualmente exigidos pela
fiscalização e daqueles exigidos pela legislação tributária ou de outros órgãos.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas existentes na aplicação das rotinas
operacionais serão solucionados pelo(a) Delegado(a) da RFB em Corumbá-MS.
Art. 23. Fica revogada a Portaria IRF/COR nº 01, de 09 de janeiro de 2015.
Art. 24. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE